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Início » Decretos - COVID-19 » DECRETO MUNICIPAL Nº 1.149, DE 02/04/2020
MANTÉM DECLARADO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS COVID-19 , NO MUNICÍPIO.
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